Estes Termos regulam o envio, a avaliação, a seleção e a publicação de fotografias, projetos visuais, textos e demais materiais submetidos ao Viva o Clique por meio dos formulários disponibilizados no site www.vivaoclique.com.

Ao realizar uma submissão e confirmar a aceitação destes Termos, o autor declara que leu e compreendeu as condições aplicáveis ao envio de seu trabalho.

1. Sobre a submissão

O Viva o Clique recebe trabalhos para avaliação editorial destinados às diferentes áreas e publicações da plataforma, incluindo o site, o Blog Viva o Clique e a Viva o Clique Magazine, conforme a modalidade indicada no formulário de submissão.

O envio de um trabalho representa uma submissão para análise editorial e não garante sua seleção ou publicação. A decisão de publicar um trabalho considera a linha editorial do Viva o Clique, a coerência do conjunto apresentado, sua qualidade visual e conceitual e a adequação ao contexto da publicação.

Quando uma submissão for realizada especificamente para determinada modalidade, a eventual utilização do trabalho em outra publicação do Viva o Clique dependerá da finalidade indicada no formulário ou de posterior concordância do autor.

2. Autoria e titularidade

O autor permanece titular dos direitos autorais sobre as obras enviadas. A submissão ao Viva o Clique não transfere a propriedade das fotografias, imagens, textos ou demais obras apresentadas.

Ao enviar o material, o participante declara ser autor das obras ou possuir legitimidade e autorização suficientes para submetê-las e permitir sua publicação nos termos aqui estabelecidos.

O direito de autoria e de integridade da obra será respeitado nas utilizações realizadas pelo Viva o Clique. A legislação portuguesa reconhece expressamente o direito do criador de reivindicar a autoria da obra e preservar sua genuinidade e integridade. 

3. Autorização para publicação

Caso o trabalho seja selecionado, o autor concede ao Viva o Clique uma licença não exclusiva e gratuita para reproduzir, exibir, disponibilizar e comunicar ao público as obras selecionadas no contexto editorial para o qual foram submetidas.

Essa autorização poderá abranger a publicação no site Viva o Clique, no Blog, na Viva o Clique Magazine, quando essa finalidade fizer parte da submissão ou houver autorização correspondente, e nos perfis oficiais do Viva o Clique em redes sociais.

A autorização também abrange a utilização de imagens da publicação para divulgar o próprio conteúdo editorial, apresentar o acervo do Viva o Clique e comunicar ao público a existência da matéria, projeto, entrevista, edição ou publicação em que o autor participa.

O autor permanece livre para utilizar, publicar, comercializar ou licenciar suas obras para terceiros.

4. Limites da autorização

A autorização concedida ao Viva o Clique não permite vender as obras do autor, licenciá-las isoladamente a terceiros para exploração comercial, incorporá-las a produtos destinados à venda ou utilizá-las em campanhas comerciais de terceiros sem autorização específica do titular dos direitos.

O Viva o Clique também não concederá intencionalmente as obras submetidas a terceiros para treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa sem autorização específica do autor.

Quando uma publicação for disponibilizada por meio de serviços ou redes sociais de terceiros, sua circulação também ficará sujeita às condições próprias dessas plataformas, sobre as quais o Viva o Clique não exerce controle.

5. Créditos e identificação do autor

O Viva o Clique identificará a autoria dos trabalhos publicados sempre que tecnicamente possível e de acordo com as informações fornecidas pelo próprio autor.

Nas publicações em redes sociais, os perfis profissionais informados pelo autor poderão ser mencionados ou marcados, facilitando o acesso do público ao seu trabalho e aos seus canais.

O autor é responsável por fornecer corretamente seu nome, nome artístico, endereço de site e identificadores de redes sociais. Alterações posteriores poderão ser solicitadas pelos canais de contato do Viva o Clique.

Essa prática também acompanha o princípio jurídico segundo o qual a autoria pertence ao criador intelectual da obra. 

6. Adequações de formato

O autor autoriza adaptações estritamente necessárias à apresentação técnica das obras nos diferentes suportes utilizados pelo Viva o Clique, como redimensionamento, compressão, enquadramento ou cortes decorrentes das proporções exigidas pelo site e pelas redes sociais.

Essas adaptações serão realizadas procurando preservar a composição, o sentido e a integridade da obra.

Alterações substanciais de conteúdo, manipulações que modifiquem a obra ou intervenções que possam alterar sua leitura artística dependerão de autorização do autor.

7. Pessoas, obras e direitos de terceiros representados nas imagens

Ao submeter uma obra, o autor declara que sua publicação pode ser realizada de forma legítima e que observou os direitos aplicáveis às pessoas, obras ou demais elementos protegidos representados nas imagens.

Quando a legislação exigir consentimento ou autorização de pessoas retratadas, proprietários de obras ou outros titulares de direitos, cabe ao autor assegurar que possui as autorizações necessárias.

Esta cláusula considera que o direito à imagem admite diferentes situações e exceções previstas em lei. Em Portugal, por exemplo, o Código Civil estabelece regras específicas para reprodução de retratos e prevê circunstâncias em que o consentimento pode ser dispensado, como determinados fatos de interesse público, lugares públicos e finalidades culturais, sem afastar a proteção da honra, reputação e decoro da pessoa retratada. 

8. Responsabilidade pelo material enviado

O autor é responsável pela legitimidade da submissão e pelas informações fornecidas ao Viva o Clique.

Caso o Viva o Clique receba uma reclamação fundamentada relacionada a direitos autorais, direito à imagem, autoria ou qualquer outro direito de terceiro, poderá suspender ou retirar preventivamente o conteúdo enquanto analisa a situação.

O Viva o Clique poderá solicitar ao autor informações adicionais que permitam esclarecer a titularidade ou as condições de utilização da obra.

9. Retirada de trabalhos publicados

O autor poderá solicitar a retirada de suas obras das páginas administradas diretamente pelo Viva o Clique por meio do endereço contato@vivaoclique.com   

A solicitação será analisada e processada dentro de prazo razoável, considerando os meios técnicos envolvidos.

O Viva o Clique poderá preservar registros administrativos necessários para documentar a publicação, sua autorização e o histórico editorial.

Conteúdos já compartilhados, republicados, armazenados em cache ou reproduzidos por terceiros fora do controle direto do Viva o Clique podem permanecer acessíveis mesmo depois da retirada da publicação original.

10. Publicações impressas e edições já distribuídas

Quando uma obra integrar uma edição impressa ou outro suporte já produzido e distribuído com autorização do autor, um pedido posterior de retirada não implica recolhimento das unidades já produzidas ou distribuídas.

A obra deixará de ser incluída em novas utilizações que excedam a autorização anteriormente concedida, ressalvadas as condições específicas eventualmente acordadas para a publicação correspondente.

11. Dados pessoais

Os dados fornecidos no formulário de submissão serão utilizados para avaliar o trabalho enviado, comunicar-se com o autor, preparar eventual publicação, atribuir os respectivos créditos e administrar a relação editorial com o Viva o Clique.

O tratamento dos dados pessoais será detalhado na Política de Privacidade do Viva o Clique.

A aceitação destes Termos não deverá ser utilizada automaticamente como consentimento para recebimento de publicidade, newsletters ou outras comunicações de marketing. Quando essas comunicações dependerem de consentimento, a escolha deverá ser apresentada separadamente ao utilizador.

Essa separação é importante porque o RGPD exige que o consentimento, quando utilizado como base jurídica, seja livre, específico, informado e inequívoco, além de distinguível de outras condições contratuais. 

12. Submissões realizadas por menores

Pessoas menores de idade somente poderão enviar trabalhos com autorização do respectivo representante legal quando essa autorização for exigida pela legislação aplicável.

Ao realizar a submissão, o participante declara possuir capacidade para aceitar estes Termos ou a autorização necessária para fazê-lo.

13. Ausência de remuneração pela publicação editorial

Salvo quando houver acordo expresso em sentido diferente, a submissão, a seleção e a publicação editorial de trabalhos no Viva o Clique não envolvem pagamento pelo autor nem remuneração pela publicação.

A ausência de remuneração aplica-se exclusivamente ao contexto editorial autorizado nestes Termos e não constitui cessão dos direitos autorais do artista.

14. Alterações destes Termos

O Viva o Clique poderá atualizar estes Termos sempre que houver mudanças em seus processos editoriais, nas funcionalidades do site ou em requisitos legais aplicáveis.

A versão vigente permanecerá disponível no site com indicação da data da última atualização.

Alterações substanciais não ampliarão retroativamente a autorização concedida para obras já submetidas quando a nova utilização exigir novo consentimento do autor.

15. Legislação aplicável

Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação portuguesa e com as normas da União Europeia aplicáveis, sem prejuízo de direitos ou normas imperativas que possam ser aplicáveis ao participante em razão de sua localização ou das circunstâncias específicas da publicação.

16. Contato

Questões relativas a submissões, autoria, créditos, utilização das obras ou pedidos de retirada podem ser encaminhadas para:

Viva o Clique
Responsável: Angela Rosana Mattos
E-mail: contato@vivaoclique.com

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